Alterações em "CAPÍTULO XIV - Das disposições finais"
Título
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Corpo
- -[""]
- +["Art. 130 - Questões específicas da vida acadêmica de alunos portadores de necessidades especiais em geral serão objeto de regulamentação complementar. Art. 131 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão."]
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