Alterações em "CAPÍTULO II - Das formas de ingresso de alunos regulares"

Participante eliminado 08/03/2025 07:38

Título

-["SEÇÃO VI - Da transferência independente de vaga Art. 23 Parágrafo Único – O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial."]
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SEÇÃO VI - Da transferência independente de vaga

Art. 23

Parágrafo Único – O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
"]